Plano de Dados Abertos (PDA)
O Plano de Dados Abertos (PDA) é um instrumento essencial para fortalecer a transparência, a inovação e o controle social na gestão pública. Nesta seção, estão reunidos os principais fundamentos legais que orientam a elaboração e a execução do PDA, incluindo diretrizes, responsabilidades e prazos, com base na legislação vigente — especialmente o Decreto nº 8.777/2016. A norma estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem elaborar e publicar seus planos, indicando quais bases de dados serão disponibilizadas de forma aberta e acessível à sociedade.
Caso não encontre a informação desejada, por gentileza, entre em contato conosco pelo e-mail ouvidoria@ufc.br. Estamos à disposição para colaborar com a transparência ativa da Universidade Federal do Ceará.
