Decretos e Leis
Leis e Decretos
- Decreto N.º 9.904/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário).
- Decreto N.º 9.492/2018 que regulamenta a Lei N.º 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
- Lei N.º 12.527/2011 que regula ao acesso à informação (Lei de Acesso à Informação).
- Lei N.º 13.460/2017 que dispõe da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei da defesa do usuário).
