Legislação
As principais leis e normas que orientam as atividades no serviço público. Estão disponíveis os fundamentos legais que asseguram mais transparência, inovação e participação da sociedade na gestão pública.
Caso não encontre a informação desejada, por gentileza, entre em contato conosco pelo e-mail ouvidoria@ufc.br. Estamos à disposição para colaborar com a transparência ativa da Universidade Federal do Ceará.
