Leis e Regulamentos
RESOLUÇÃO Nº9/CONSUNI/2015 (Regimento Interno Ouvidoria Geral )
RESOLUÇÃO Nº3/INDA/2017 (Planos de Dados Abertos)
LEI Nº12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação)
Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal
LEI Nº13.460/2017 (Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.)
DECRETO Nº9.904/2017 (Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário)
PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo Federal.)
PORTARIA Nº 1.924, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (Resolve nomear a servidora VERONICA MORAIS XIMENES ao cargo de OUVIDORA GERAL da Universidade Federal do Ceará por um período de 3 (três) anos)
