Leis e Regulamentos
Documento que cria a Ouvidoria Geral da UFC:
- Resolução nº 06/CONSUNI/2003, de 13 de agosto de 2003 (Aprova nova estrutura organizacional da Reitoria, cria a Ouvidoria Geral da UFC e dá outras providências).
Documento que institui o Regimento Interno (vigente) da Ouvidoria Geral da UFC:
- Resolução nº 16/CONSUNI/2025, de 25 de abril de 2025 (Regulamenta a estrutura, as atribuições e os procedimentos referentes à Ouvidoria Geral da UFC). Obs: Esse documento atualiza e revoga a Resolução nº9/CONSUNI/2015.
Documentos relacionados à atuação da Ouvidoria Geral:
- Portaria nº 1924/PROGEP/UFC, de 25 de abril de 2024 (Retificação da Portaria nº 159, de 09 de janeiro de 2024 que designa a Prof.ª Verônica Morais Ximenes para o cargo de Ouvidora Geral).
- Portaria nº 109, de 02 de abril de 2024 (Designação da Prof.ª Verônica Morais Ximenes para a coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC).
- Portaria nº 89, de 06 de março de 2024 (Dispõe sobre a designação da Prof.ª Verônica Morais Ximenes como autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei nº 12.527/2011).
- Portaria nº 390, de 25 de novembro de 2024 (Designação da Ouvidoria Geral como unidade setorial responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão na UFC ).
Documentos relacionados à participação da Ouvidoria Geral em colegiados (comissões, grupos de trabalho e afins):
- Portaria nº 110, de 02 de abril de 2024 (Institui o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento do Plano de Dados Abertos da UFC).
- Portaria nº 236, de 31 de julho de 2024 (Dispõe sobre a Comissão de Enfrentamento e Prevenção ao Assédio moral e sexual, à Discriminação e outras formas de violência da Universidade Federal do Ceará).
- Portaria nº 206, de 26 de maio de 2025 (Dispõe sobre a composição do Comitê de Governança da Universidade Federal do Ceará – Ouvidoria Geral como Órgão de Apoio e Assessoramento).
- Declaração da Ouvidoria como membro do CATI , 20 de março de 2025 (Comitê Administrativo de Tecnologia da Informação Governança Digital/CATI).
Normativos do governo federal relacionados ao papel das ouvidorias:
- Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
(Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências)
Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal
- Decreto nº 9.904,17 de julho de 2017.
(Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)
(Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)
- Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
(Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União)
(Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Esse documento atualiza e revoga a Portaria nº 581, de 9 de março de 2021).
(O Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento Gestão aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Planos de Dados Abertos)).
