Universidade Federal do Ceará
Ouvidoria Geral

A Ouvidoria Geral publicou, pelo terceiro ano seguido, o Relatório Anual de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527, de 2011), tendo como base o ano de 2022. Visando acompanhar a implementação da referida lei na Universidade Federal do Ceará, esse documento contém a avaliação e o monitoramento da concretização dos objetivos da política de transparência, controle e participação social no âmbito da UFC, em cumprimento ao Art. 67 do Decreto n.º 7.724, de 2012.

O Prof. Sidney Guerra Reginaldo, Ouvidor Geral da UFC, foi nomeado para exercer também as atribuições de Autoridade de Monitoramento da LAI, por meio da Portaria nº 142/UFC, de 25 de setembro de 2020. Dentre as suas atribuições, definidas no Decreto n.º 7.724/12, destaca-se a de “avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria- Geral da União”, bem como “recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto”.

O documento dá uma visão geral, quantitativa e qualitativa, sobre os pedidos de informação recebidos em sede de transparência passiva pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, sobre o cumprimento dos itens obrigatórios da política de transparência ativa pela UFC, além de fornecer detalhes sobre a implementação da política de dados abertos e da Carta de Serviços ao Cidadão. O relatório também contém recomendações direcionadas à alta gestão com o fim aprimorar a implementação da Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos na Universidade.

Dentre as informações divulgadas, destacamos o cumprimento de todos os 49 (quarenta e nove) itens de Transparência Ativa pela UFC, conforme avaliação da CGU, alcançando a marca de 100% de itens cumpridos em janeiro de 2023. Essa conquista é resultado do trabalho conjunto da Ouvidoria Geral com os setores responsáveis pela divulgação das informações, conferindo eficácia ao princípio da Publicidade na Administração Pública.

Fonte: Painel Lei de Acesso à Informação (CGU, 2023).

Além disso, destaca-se a implementação do sistema e-Agendas na UFC, vigente desde 9 de outubro de 2022. Essa plataforma da CGU visa a divulgação das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal. O sistema é de utilização obrigatória para as autoridades federais até o 4º nível hierárquico, sendo utilizado regularmente para divulgação dos compromissos atendidos pelo Magnífico Reitor, bem como pelo Vice-Reitor e pelos Pró-Reitores da UFC e pode ser acessado pelo link a seguir: https://eagendas.cgu.gov.br/.